AREsp 2603161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para conhecer parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o exame pretendido demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula 7 do STJ) e porque os documentos constantes dos autos foram considerados insuficientes para...

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Parties
Recorrente/agravante: FRANCISCA TOMAZ DE ALMEIDA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame De Recurso Especial (tribunal Superior)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Segurado Especial (trabalhador Rural), Prova Material E Prova Testemunhal, Carência Previdenciária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 638, Tema 532, Tema 535), Súmula 7 Do STJ, Súmula 577 Do STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Por Idade Segurado Especial (trabalhador Rural) Prova Material E Prova Testemunhal Carência Previdenciária Admissibilidade Do Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 638, Tema 532, Tema 535) +2 more

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Parties

FRANCISCA TOMAZ DE ALMEIDA SOUZA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame De Recurso Especial (tribunal Superior)

Legal Issues

  1. 1 se a recorrente comprovou exercício de atividade rural pelo período de carência exigido
  2. 2 se foi observado e aplicado o entendimento do Tema repetitivo 638 e da Súmula 577
  3. 3 se há omissão no acórdão quanto à produção e valoração da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o exame pretendido demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula 7 do STJ) e porque os documentos constantes dos autos foram considerados insuficientes para comprovar, por materialidade e por conjunto probatório, o tempo de atividade rural exigido para a aposentadoria por idade; além disso, não se aplicaram as teses repetitivas invocadas diante da lacuna probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se