AREsp 2854032 - DECISAO

AREsp 2854032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência de início de prova material, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se poderia revisar as conclusões de fato do Tribunal...

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Parties
Agravante: Anésia Moreira Santos; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Empregada Doméstica, Início De Prova Material, Carência Previdenciária, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Empregada Doméstica Início De Prova Material Carência Previdenciária Súmula 7/stj

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Parties

Anésia Moreira Santos

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há início de prova material suficiente para comprovar o período de atividade como empregada doméstica e, assim, a carência para concessão de aposentadoria por idade
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, o reexame do contexto fático-probatório acerca do início de prova material
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de análise de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência de início de prova material, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se poderia revisar as conclusões de fato do Tribunal de origem em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial