REsp 2206435 - DECISAO

REsp 2206435 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o entendimento do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no RE 1.221.446/RJ (Tema 1.095/STF) estabelece que, no âmbito do RGPS, somente lei pode criar ou ampliar benefícios previdenciários, não sendo possível estender o acréscimo de 25% do art. 45 da Lei n....

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: DEOLINDA BARBOSA FAGUNDES; Recorrida: Autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (convertido De Recurso Extraordinário) / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Adicional De 25% (art. 45 Da Lei N. 8.213/1991), Reserva Legal, Fonte De Custeio, Repercussão Geral
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Adicional De 25% (art. 45 Da Lei N. 8.213/1991) Reserva Legal Fonte De Custeio Repercussão Geral

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEOLINDA BARBOSA FAGUNDES

Recorrente

Autarquia previdenciária

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (convertido De Recurso Extraordinário) / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/1991 a beneficiários de aposentadoria por idade
  2. 2 Conflito entre entendimento da Primeira Seção do STJ (Tema 982) e tese firmada pelo STF no RE 1.221.446/RJ (Tema 1.095)
  3. 3 Compatibilidade da extensão do benefício com o art. 195, §5º, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o entendimento do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no RE 1.221.446/RJ (Tema 1.095/STF) estabelece que, no âmbito do RGPS, somente lei pode criar ou ampliar benefícios previdenciários, não sendo possível estender o acréscimo de 25% do art. 45 da Lei n. 8.213/1991 — destinado aos aposentados por invalidez — às demais modalidades de aposentadoria, de modo que não há previsão legal para conceder o adicional à aposentadoria por idade, e a extensão violaria o art. 195, §5º, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários recursais.