AREsp 2736442 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, a matéria relativa à prova demandaria revolvimento do acervo probatório, vedado na via estreita do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante / Recorrente: RUTH DE FÁTIMA DO AMARAL GURGEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Aposentadoria Por Idade, Atividade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

RUTH DE FÁTIMA DO AMARAL GURGEL

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

1 inadmissão de recurso especial por necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
2 alegação de violação de dispositivos da Lei 8.213/91 (art. 11, inciso VII, §1º; art. 55, §3º; art. 143)
3 possível omissão em embargos de declaração (art. 535 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Determinar majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC