REsp 2223843 - DECISAO

REsp 2223843 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório sobre a existência e extensão da coisa julgada, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve impugnação suficiente para afastar os óbices de admissibilidade aplicáveis (Súmula 182/STJ e entendimento sobre precedentes e coisa julgada).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Segurado Especial, Coisa Julgada, Data De Início Do Benefício (dib), Retroação De DIB, Súmula 7/stj, Tema 1018
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Segurado Especial Coisa Julgada Data De Início Do Benefício (dib) Retroação De DIB Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada quanto ao pedido de aposentadoria por idade
  2. 2 possibilidade de pagamento de retroativos até a implantação do benefício administrativamente mais vantajoso (Tema 1018)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório sobre a existência e extensão da coisa julgada, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve impugnação suficiente para afastar os óbices de admissibilidade aplicáveis (Súmula 182/STJ e entendimento sobre precedentes e coisa julgada).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.