AREsp 2897738 - DECISAO

AREsp 2897738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial por duas razões principais: quanto à primeira alegação, houve ausência de prequestionamento, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à matéria de mérito, a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e baseava-se em...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: IZABEL NETA DA SILVA CAMPOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Segurado Especial, Prova Do Trabalho Rural, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Previdenciário Aposentadoria Por Idade Segurado Especial Prova Do Trabalho Rural Súmulas E Precedentes Vinculantes

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 39 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IZABEL NETA DA SILVA CAMPOS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 927, III, do CPC quanto à observância de precedentes vinculantes (Temas 638 e 1.115/STJ e Súmula 577/STJ)
  2. 2 violação do art. 11, VII, a, 1, da Lei n. 8.213/1991 quanto ao reconhecimento de segurado especial
  3. 3 inexistência de início de prova material e impossibilidade de concessão apenas com prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial por duas razões principais: quanto à primeira alegação, houve ausência de prequestionamento, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à matéria de mérito, a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e baseava-se em premissa fática dissociada do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.