AREsp 2944081 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 possibilidade de admissão de documentos públicos como início de prova material nos termos dos arts. 39, I, 55, § 3º e 106 da Lei 8.213/1991
2. 2 exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)
3. 3 aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido de modo a evitar o óbice da Súmula 284/STF, o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88 mediante cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.