AREsp 2800625 - DECISAO

AREsp 2800625 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que os documentos juntados não configuram início razoável de prova material, sendo necessária revisão de matéria fático-probatória para alterar tal conclusão, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além...

Source-derived case information.

Parties
Parte Autora/recorrente: MARIA DE FATIMA COELHO DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo improvido; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Trabalhador Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Trabalhador Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE FATIMA COELHO DOS ANJOS

Parte Autora/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de início razoável de prova material para trabalhador rural
  2. 2 Admissibilidade de prova exclusivamente testemunhal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que os documentos juntados não configuram início razoável de prova material, sendo necessária revisão de matéria fático-probatória para alterar tal conclusão, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo improvido; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Recurso especial não conhecido