AREsp 1792245 - DECISAO

AREsp 1792245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, por ausência de cotejo analítico e pela vedação à divergência entre acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Ademais, procedeu-se à majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TERESINHA DE FATIMA SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Segurado Especial, Início De Prova Material, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Constitucional Aposentadoria Por Idade Segurado Especial Início De Prova Material Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

TERESINHA DE FATIMA SANTOS RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da condição de segurada especial e regime de economia familiar
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, por ausência de cotejo analítico e pela vedação à divergência entre acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Ademais, procedeu-se à majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial