AREsp 1792248 - DECISAO

AREsp 1792248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais violados ou o objeto do dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em...

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Parties
Agravante/recorrente: ILDAIR CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Trabalhador Rural, Início De Prova Material, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Previdenciário Constitucional Aposentadoria Por Idade Trabalhador Rural Início De Prova Material Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

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Parties

ILDAIR CARDOSO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da comprovação da atividade rural para fins de aposentadoria por idade via início de prova material (registros na CTPS)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa dos dispositivos legais e do objeto do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais violados ou o objeto do dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.