AREsp 1792249 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos de lei federal
2. 2 comprovação dos requisitos para aposentadoria por idade de trabalhador rural (início de prova material e prova testemunhal)
3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial apresentaram indicação genérica de violação de lei federal e não especificaram os dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

• Não conhecimento do recurso especial
• Majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC