AREsp 1774832 - DECISAO

AREsp 1774832 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Carência, Benefício Por Incapacidade, Preadquestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Carência Benefício Por Incapacidade Preadquestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cômputo, para fins de carência, do período de recebimento de benefício por incapacidade, ainda que intercalado com atividade remunerada
  2. 2 Prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.