REsp 1917660 - DECISAO

REsp 1917660 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial em razão de deficiência de fundamentação por omissão na indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do contexto fático-probatório sobre existência de início de prova...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Trabalhador Rural, Início De Prova Material, Extinção Sem Resolução De Mérito, Inversão Do Ônus Da Sucumbência, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Trabalhador Rural Início De Prova Material Extinção Sem Resolução De Mérito Inversão Do Ônus Da Sucumbência Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de início de prova material para concessão de aposentadoria por idade rural
  2. 2 carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo por ausência de prova material
  3. 3 extinção do processo sem resolução do mérito quando ausente início de prova material

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial em razão de deficiência de fundamentação por omissão na indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do contexto fático-probatório sobre existência de início de prova material para atividade rural, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência repetitiva (RESP REPETITIVO 1352721/SP) exige prova material para evitar o prosseguimento quando ausente tal comprovação.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.