AREsp 1395684 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque a via recursal escolhida é inadequada: o único recurso cabível para impugnar a aplicação do art. 543-C é o agravo interno a ser julgado pela Corte de origem, inexistindo previsão legal de recurso ao STJ contra acórdão que, no rito dos recursos representativos de controvérsia,...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Trabalhador Rural, Início De Prova Material, Prova Oral, Art. 543 C Do Cpc/73, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Trabalhador Rural Início De Prova Material Prova Oral Art. 543 C Do Cpc/73 Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso perante o STJ contra decisão da Corte de origem que aplicou o art. 543-C do CPC/73
  2. 2 Valor probatório do início de prova material em conjunto com prova oral para comprovação de atividade rural
  3. 3 Possibilidade de extensão da qualificação de trabalhador rural do marido à esposa como meio probatório

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a via recursal escolhida é inadequada: o único recurso cabível para impugnar a aplicação do art. 543-C é o agravo interno a ser julgado pela Corte de origem, inexistindo previsão legal de recurso ao STJ contra acórdão que, no rito dos recursos representativos de controvérsia, manteve a inadmissibilidade; assim, não conheço do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do Agravo