REsp 1902080 - DECISAO

REsp 1902080 - DECISAO

Por se tratar de condenação relativa a benefício previdenciário, e à luz da jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ, a correção monetária das parcelas devidas deve ser feita pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e na jurisprudência reiterada,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático
Outcome
D O U PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Segurado Especial, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Honorários Advocatícios, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Por Idade Segurado Especial Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública previdenciárias
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs. caderneta de poupança)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação relativa a benefício previdenciário, e à luz da jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ, a correção monetária das parcelas devidas deve ser feita pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e na jurisprudência reiterada, deu-se provimento ao Recurso Especial para substituir o índice de atualização aplicado no acórdão recorrido pelo INPC.

Court Disposition

D O U PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária.
  • Publique-se e intimem-se.