REsp 1906635 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por JOSÉ FRANCISCO DE OLIVERIA, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls 167/169): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS REGISTRADOS EM CTPS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI DE BENEFÍCIOS. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITOS FINANCEIROS. CITAÇÃO. DESÍDIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 - Pretende o autor ver recalculada a RMI do beneficio de aposentadoria por idade de trabalhador rural, mediante a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, nos termos preconizados pelo art. 29 da Lei nº 8.213/91. 2 - A sistemática de cálculo prevista no art. 143 da Lei nº 8.213/91, foi prevista pelo legislador no intuito de contemplar também aqueles trabalhadores que, na maioria das vezes, submetem-se à informalidade, laborando como diaristas nas lides rurais, realidade que dificulta sobremaneira a produção de prova acerca do tempo efetivamente laborado. Os proventos do beneficio concedido por essa norma são no importe de um salário mínimo. 3 - Por outro lado, consubstancia-se em via alternativa, não sendo regra de aplicação obrigatória ao trabalhador rural, notadamente nas hipóteses em que o segurado laborou com vínculos devidamente registrados em CTPS. 4 - O demandante laborou com vínculos empregatícios de natureza rural devidamente registrados em CTPS. 5 - É possível o cômputo, para efeito de carência, da atividade rural devidamente registrada em Carteira de Trabalho, ainda que anterior à edição da Lei de Benefícios. Entendimento sedimentado pelo STJ no REsp nº1.352.791/SP, julgado em sede de recurso representativo de controvérsiarepetitiva. 6 - Conforme o tempo de contribuição incontroverso trazido noCNIS apresentado às fls. 31/47, considerado também o vinculo empregatício queantecede a data da edição da Lei nº 8.213/1991, a parte autora contava com 19anos, 3 meses c 20 dias de tempo de contribuição (231 contribuições) na data dorequerimento administrativo (27/04/2004), suficientes à concessão daaposentadoria por idade, levando-se cm conta o cumprimento do período de carência (102 meses) constante da tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91, deacordo com o ano do implemento do requisito etário (1998). 7 - De rigor, portanto, o recálculo da renda mensal inicial dobenefício, nos termos preconizados pelo art. 29 da referida lei, a partir dorequerimento administrativo (04/01/2001), uma vez que se trata de revisão docoeficiente de cálculo e da renda mensal inicial. 8 - Entretanto, os efeitos financeiros da revisão incidirão a partir dadata da citação (30/09/2008 - fl. 66-verso), tendo em vista que não se podeatribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado quelevou mais de 4 (quatro) anos para judicializar a questão, após a concessão desua aposentadoria. Impende salientar que se está aqui a tratar da extração ou nãode efeitos decorrentes da conduta daquele que demora em demasia para buscarsatisfação à sua pretensão. Os efeitos da sentença condenatória via de regra,retroagem à data da citação, eis que somente a partir dela é que se afigura emmora o devedor, situação que não se abala quando da existência de requerimentoadministrativo prévio, mas efetuado cm data muito anterior ao ajuizamento daação, como sói ocorrer no caso dos autos. Significa dizer, cm outras palavras,que o decurso de tempo significativo apaga os efeitos interruptivos da prescrição,fazendo com queo marco inicial para o pagamento sejaaquele considerado o da comunicação ao réu da existência de lide e de controvérsia judicial. 9 - (..). 10 - (..). 11 - (..). 12 - Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 186) Aponta orecorrente violação ao art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, "que faculta ao segurado questionar o ato de concessão no prazo de 10 anos, contudo, os efeitos financeiros apenas nos últimos 5 anos antes do pedido lançado na peça inicial" (fl. 203). Ao final, o provimento do recurso para"reconhecer a direito a revisão do benefíciocom efeitos patrimoniais a contar dos últimos 5 anos da propositura dapresente açãoem conformidade com o artigo 103, parágrafo único, da lei 8.213/9191" (fl. 206). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação não comporta acolhida. Isso porque, o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal apontado como violado, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). No mesmo sentido, anote-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. APLICABILIDADE. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. III - O art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Honorários recursais. Cabimento. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1682293/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se.