AREsp 1790271 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ART. 48, "CAPUT", DA LEI Nº 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA ENTRE PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. RECOLHIMENTOS A MENOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício de aposentadoria por idade urbana exige o cumprimento de dois requisitos: a) idade mínima, de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher; e b) período de carência (art. 48, "caput", da Lei nº 8.213/91). 2. A despeito de haver recolhimentos em valores inferiores ao mínimo na condição de contribuinte individual, houve recolhimentos concomitantes na condição de contribuinte facultativo, todos estes nos valores mínimos devidos às respectivas épocas, razão pela qual devem ser considerados para efeito de carência. Já as competências nas quais somente houve recolhimentos a menor devem ser desconsideradas. 3. Os intervalos de tempo em que o segurado gozou de auxílio-doença, desde que estejam entre períodos contributivos, devem ser considerados para efeito de carência. 4. Satisfeitos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade, faz jus a parte autora ao seu recebimento. 5. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 11, 489, II, e § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional. Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 24, 25, II, 27, 29, § 5º, 55, II, 125 e 142 da Lei n. 8.213/91, no que concerne à impossibilidade de se computar benefício por incapacidade para fins de carência, mesmo se tratando de benefício intercalado com atividade remunerada, para concessão da aposentadoria por idade, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): É inconcebível que se compute o período de Auxílio-Doença/Aposentadoria por Invalidez como tempo de CARÊNCIA, tendo em conta que no período não há contribuição do segurado, mas tão somente percepção de benefício pago pela autarquia. Pensar de modo oposto importa em concluir que, além de ser responsável pelo benefício, compete ainda à autarquia recolher o salário de contribuição do autor como se em atividade estivesse. Não é razoável o pensamento. Os benefícios por incapacidade recebem tal nome justamente diante da impossibilidade laboral, de modo que não cabe o recolhimento de salários de contribuição nesse momento, nem pelo autor, nem por ninguém em seu lugar (fl. 187). O conceito de CARÊNCIA disposto na legislação previdenciária encontra-se no artigo 24 da lei 8.213/91. .. Carência, portanto, é conceito que tem ligação direta com CONTRIBUIÇÃO. Não se concebe cômputo de carência sem que o recolhimento das contribuições no interregno a considerar. Vejamos o artigo 27 da mesma lei. .. O artigo supra demonstra o que temos dito, o cômputo da carência considera as CONTRIBUIÇÕES em um ou outro caso; sem essas, não há contagem esse fim. Uma análise desatenta do artigo 29, § 5 da lei 8213/91 pode levar a entendimento diverso, contudo equivocado. O dispositivo não equipara o período em que o segurado esteve em benefício por incapacidade a salário-de-contribuição. Não poderia a lei ordinária contrariar os princípios constitucionais contributivos e de segurança financeira da previdência social. .. Em nenhum momento a lei afirma que o período afastado é salário de contribuição. O que faz é considerar COMO salários de contribuição O SALÁRIO DE BENEFÍCIO que serviu de base para o cálculo do benefício. "Considerar como" não é o mesmo que afirmar que o salário de benefício durante a incapacidade é salário de contribuição. Neste momento a lei se refere a cálculo, de modo que PARA FINS DE CÁLCULO, considera-se no interregno, por ficção, o salário de benefício COMO SE fosse salário de contribuição. A finalidade está na contagem do tempo de incapacidade como tempo de serviço, contudo não valendo como tempo de contribuição, muito menos como CARÊNCIA. Relevante mostrar que a lei não diz que o salário de benefício É salário de contribuição mas, para fins de cálculo será considerado COMO SE fosse (fl. 188). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta a violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) sem a anterior e necessária oposição de embargos declaração sobre o tema, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou na linha de que "os embargos de declaração representam o meio adequado a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes na decisão agravada. Não opostos os competentes embargos, a análise da pretensão de nulidade da decisão encontra o óbice contido na Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.175.224/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 13/11/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.367.247/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/10/2016; REsp n. 1.728.189/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/11/2018; e AgRg no AREsp n. 338.282/PR, relator Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma, DJe de 11/11/2013; e AgRg no AREsp n. 99.038/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/9/2012. Quanto à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos artigos 131 e 139 do CPC/1973, e, tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema. Incidência da Súmula 211/STJ". (AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.