REsp 1915680 - DECISAO

REsp 1915680 - DECISAO

Os documentos juntados constituem início de prova material hábil a sinalizar a condição de rurícola do requerente, cabendo ao Tribunal de origem apreciar se a prova testemunhal amplia essa eficácia probatória para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar; por isso o recurso especial foi provido em parte e os autos retornam ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente: ADALBERTO AUGUSTO FAVERO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Provido Em Parte; Autos Retornem Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido em parte; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguimento e reavaliação da prova testemunhal.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Trabalhador Rural, Início De Prova Material, Regime De Economia Familiar, Remessa Necessária, Ônus Da Sucumbência, Tutela Antecipada
Previdenciário Aposentadoria Por Idade Trabalhador Rural Início De Prova Material Regime De Economia Familiar Remessa Necessária Ônus Da Sucumbência Tutela Antecipada

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Parties

ADALBERTO AUGUSTO FAVERO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Provido Em Parte; Autos Retornem Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos juntados aos autos constituem início de prova material apto a sinalizar a condição de rurícola e, com prova testemunhal, comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar
  2. 2 Se a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de início de prova material foi adequada
  3. 3 Aplicação e interpretação dos arts. 55 §3º e 106 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Os documentos juntados constituem início de prova material hábil a sinalizar a condição de rurícola do requerente, cabendo ao Tribunal de origem apreciar se a prova testemunhal amplia essa eficácia probatória para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar; por isso o recurso especial foi provido em parte e os autos retornam ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguimento e reavaliação da prova testemunhal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, em menor extensão, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento e analise se a prova testemunhal amplia a eficácia probatória dos documentos juntados
  • Publique-se