AREsp 1795386 - DECISAO

DECISÃO Inicialmente, deverá a Coordenadoria dos Feitos de Direito Público corrigir a autuação do presente feito, fazendo constar como agravanteSENHORINHA TEIXEIRA FERNANDES. Trata-se de agravo interposto porSENHORINHA TEIXEIRA FERNANDES contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, que objetiva reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO,assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADORA RURAL. DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA. PROVA MATERIAL.PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo. 2. O labor rural deve ser comprovado por meio de início de prova material corroborada por idônea prova testemunhal. 3. O Art. 62, do Decreto 3.048/99, exige que, para servir como início de prova material, o documento necessita ser contemporâneo ao período do efetivo labor rural. 4. Não havendo nos autos documentos hábeis admissíveis como início de prova material, é de ser extinto o feito sem resolução do mérito, face a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 5. Apelação prejudicada. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, o recorrente aponta como violados os arts. 55, § 3º, 106 e 143, todos da Lei nº 8.213/91 e art. 442 do CPC, sustentando, em síntese a existência de prova material para comprovação do labor rural, tais como: certidão de nascimento da filha, anotações na CTPS do companheiro da recorrente e anotação na CTPS da recorrente do exercício do labor rural no período de 2004 a 2010. Após decisum que inadmitiu o recurso especial, com base no enunciado da Súmula 7/STJ, foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório carreado aos autos, entendeu pela inexistência de prova material para comprovação do labor campesino (fls. 149/151): Entretanto, não há nos autos qualquer documento que qualifique a autora como trabalhadora rural no período contemporâneo aos fatos que pretende comprovar, ou seja, a partir de seus 12 anos de idade (1966) ao ano de 2004 (fis.03/04). Também não há nos autos comprovação da alegada união estável com Antonio Evangelista desde 1971, para que possa animar-se em sua condição de trabalhador rural. (..) Assim, considerando que o labor rural deve ser comprovado por meio de início de prova material corroborada por idônea prova testemunhal, vê- se que não foi apresentado documento indispensável ao ajuizamento da ação. A solução, nesta seara do recurso especial, portanto, teria necessariamente que passar pela revisão de todo o conjunto fático/probatório apresentado, a qual poderia até mesmo não ser suficiente, demandando outras provas. Ocorre que tal atividade probatória é típica das instâncias ordinárias, sendo que lá, ao que parece, não houve dúvida quanto a orientação a ser seguida, no sentido de que falece ao recorrente do direito pretendido. Sendo assim, o recurso é inviável, assim porque chegar a entendimento diverso, in casu, demandaria revolvimento fático probatório inviável em sede de Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.