AREsp 1727003 - DECISAO

AREsp 1727003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e porque a sentença trabalhista, ao reconhecer vínculo e condenar o empregador ao recolhimento das contribuições, configurou início de prova...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Início De Prova Material, Sentença Trabalhista Como Prova, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Início De Prova Material Sentença Trabalhista Como Prova Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento de sentença trabalhista como início de prova material para fins previdenciários
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e porque a sentença trabalhista, ao reconhecer vínculo e condenar o empregador ao recolhimento das contribuições, configurou início de prova material suficiente para fins de contagem do período contributivo; ademais, o reexame do suporte fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.