AREsp 1756299 - DECISAO

AREsp 1756299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em sede de exame do recurso especial, concluiu-se que a Corte de origem fundamentou a decisão em fatos e na valoração do acervo probatório (incluindo desconsideração de certidão de casamento em razão de vínculos urbanos do cônjuge), matéria cuja revisão implicaria reexame fático vedado pela...

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Parties
Agravante: MARINDA RITA DE VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Aposentadoria Rural, Segurado Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Previdenciário Constitucional Processual Civil Aposentadoria Por Idade Aposentadoria Rural Segurado Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal +3 more

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Parties

MARINDA RITA DE VILAS BOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional quanto à aposentadoria híbrida
  2. 2 se documentos em nome de terceiro (genitor/cônjuge) podem constituir início de prova material
  3. 3 se a matéria exigia reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em sede de exame do recurso especial, concluiu-se que a Corte de origem fundamentou a decisão em fatos e na valoração do acervo probatório (incluindo desconsideração de certidão de casamento em razão de vínculos urbanos do cônjuge), matéria cuja revisão implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou violação legal que autorizasse reforma, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e lhe foi negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial