AREsp 1748682 - DECISAO

AREsp 1748682 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, comprovou a atividade rural nos períodos reconhecidos por meio de início de prova material contemporâneo e prova testemunhal robusta, não havendo, portanto, violação ao art. 55, §3º da Lei 8.213/91, e sendo vedado ao...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Tempo De Serviço Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Contemporaneidade Da Prova, Súmula 7/stj, Atualização Monetária, Perícia Indireta, Averbação De Tempo De Serviço
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Tempo De Serviço Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Contemporaneidade Da Prova Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 quanto à averbação de tempo de serviço rural sem início de prova material contemporâneo
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, comprovou a atividade rural nos períodos reconhecidos por meio de início de prova material contemporâneo e prova testemunhal robusta, não havendo, portanto, violação ao art. 55, §3º da Lei 8.213/91, e sendo vedado ao STJ reexaminar a matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.