EREsp 1901220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, o direito processual de ação para impugnar a negativa administrativa está sujeito à prescrição prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932; como a ação foi proposta após o período de cinco anos desde a negativa, houve prescrição do fundo de direito, ficando ainda ressalvada a possibilidade de novo pedido administrativo e eventual controle jurisdicional a partir daí.

Parties
Autora: MARIA DA LUZ DA SILVA SALES; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Prescrição Do Fundo De Direito, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Art. 1.013, § 3º, Cpc/2015, Súmula 85/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Prescrição Do Fundo De Direito Prova Testemunhal Honorários Advocatícios Juros Moratórios Correção Monetária +2 more

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Parties

MARIA DA LUZ DA SILVA SALES

Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito na ação previdenciária ajuizada após cinco anos da negativa administrativa
  2. 2 distinção entre imprescritibilidade do direito material à previdência e prescritibilidade do direito processual de ação
  3. 3 momento em que nasce a actio nata (negativa administrativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, o direito processual de ação para impugnar a negativa administrativa está sujeito à prescrição prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932; como a ação foi proposta após o período de cinco anos desde a negativa, houve prescrição do fundo de direito, ficando ainda ressalvada a possibilidade de novo pedido administrativo e eventual controle jurisdicional a partir daí.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.