AREsp 1836427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STF, em razão da deficiência de fundamentação pela recorrente que deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários...

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Parties
Recorrente: BEATRIZ ACCORSI PARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Carência Contributiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processo Civil Constitucional Aposentadoria Por Idade Carência Contributiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora

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Parties

BEATRIZ ACCORSI PARDI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF
  2. 2 Implantação do benefício de aposentadoria por idade a partir do requerimento administrativo
  3. 3 Aplicação de índice de correção monetária (IPCA-E) e regra de juros até expedição do precatório/RPV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STF, em razão da deficiência de fundamentação pela recorrente que deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.