AREsp 1783334 - DECISAO

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Houve omissão no acórdão regional ao não se manifestar sobre o pedido alternativo da embargante (aposentadoria híbrida) e sobre as alegações trazidas no recurso especial e nos embargos de declaração; por isso, deve ser conhecido e provido o agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo...

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Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE FATIMA FONSECA PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Aposentadoria Híbrida, Trabalho Rural, Início De Prova Material, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Princípio Da Fungibilidade, Prequestionamento
Previdenciário Constitucional Processo Civil Aposentadoria Por Idade Aposentadoria Híbrida Trabalho Rural Início De Prova Material Omissão Em Acórdão +3 more

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Parties

MARIA DE FATIMA FONSECA PAULINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao pedido alternativo de aposentadoria híbrida
  2. 2 possibilidade de suprimento de omissão por embargos de declaração para fins de prequestionamento
  3. 3 valoração do início de prova material do labor rural diante de registros de vínculos urbanos

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão regional ao não se manifestar sobre o pedido alternativo da embargante (aposentadoria híbrida) e sobre as alegações trazidas no recurso especial e nos embargos de declaração; por isso, deve ser conhecido e provido o agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e manifestação sobre as alegações, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as alegadas omissões.
  • Publique-se.