AREsp 2340564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que os documentos juntados estavam em nome do cônjuge que possuía extenso vínculo urbano, não constituindo início razoável de prova material, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ;...

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Parties
Agravante: MAURICIA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Atividade Rural, Extensão De Condição De Rurícola Ao Cônjuge, Vínculo Urbano, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Art. 1.029, § 1º Do CPC
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Atividade Rural Extensão De Condição De Rurícola Ao Cônjuge Vínculo Urbano Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

MAURICIA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por pretensão de reexame de prova
  2. 2 impossibilidade de estender condição de rurícola ao cônjuge quando há vínculo urbano prolongado
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado por ausência de cotejo analítico e transcrição apenas de ementas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que os documentos juntados estavam em nome do cônjuge que possuía extenso vínculo urbano, não constituindo início razoável de prova material, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos relevantes, em desacordo com o art. 1.029, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.