AREsp 2736442 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RUTH DE FÁTIMA DO AMARAL GURGEL, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, assim ementado (fl. 119): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULOS URBANOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a aposentadoria de rurícola, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, requisito que, in casu, está comprovado nos autos. 2. Ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período de carência (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91), tendo em vista que consta dos autos documentos (CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais) no sentido de que o cônjuge da autora exerceu atividades tipicamente urbanas por período considerável, ocasionando a impossibilidade de concessão do benefício pleiteado. 3. Não se admite prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF da 1º Região). 4. Apelação do(a) autor(a) não provida. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fl. 138): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. Não existe qualquer omissão no acórdão recorrido a ser sanada em sede de Embargos de Declaração, eis que o voto-condutor do acórdão apreciou, fundamentadamente, por completo e de modo coerente, os dispositivos legais, dando, entretanto, solução diversa da pretendida pelo embargante. 3. Os Embargos de Declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma da matéria já decidida. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se ajustar a uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial (fls. 142-163), a recorrente alega violação aos artigos 11, inciso VII, § 1º, 55, § 3º, e 143 da Lei n. 8.213/91, posto que o Tribunal a quo "considerou que a condição de ruricola da autora estaria descaracterizada pelo exercício de atividade urbana de seu marido, o que não corresponde ao espirito da lei, tendo em vista que a mesma sempre trabalhou na roça e seu trabalho era indispensável à manutenção do grupo familiar" (fl. 147), bem como por entender que restam "comprovados nos autos todos os requisitos para o deferimento do benefício pleiteado" (fl. 149). Desse modo, conclui que o acórdão recorrido apresenta divergência acerca da referida legislação. Ademais, aduz que contrariou o artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (fl. 143), na medida em que deixou "de apreciar corretamente os embargos de declaração da recorrente" (fl. 143). O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 207-209): II - Comprovação dos Requisitos para a concessão do benefício Quanto à comprovação dos requisitos para a concessão do benefício por início de prova documental em nome da própria autora, corroborada por prova testemunhal, ou pelo reconhecimento da natureza rural do vínculo empregatício de seu cônjuge, essa análise demanda o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, procedimento esse vedado na via estreita do recurso especial, por óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ, segundo o qual: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Diante do exposto, em relação ao item I, nego seguimento ao recurso especial, inadmitindo-o no que toca ao item II. Em seu agravo, às fls. 213-255, a agravante aduz que: Inicialmente, cumpre esclarecer que não há óbice ao presente recurso em virtude da Súmula 7 deste E. STJ, tendo em vista que não se pretende, por meio deste Recurso Especial, o mero reexame de provas, mas sim a interpretação de lei federal sobre o tema (art. 55, § 3º e 106 da Lei 8.213/91), além da garantia de vigência aos referidos dispositivos, o que restou negado pelo acórdão recorrido. A referida violação aos dispositivos da Lei 8.213/91 ocorreu tendo em vista que o Tribunal a quo não reconheceu como prova material os documentos juntados. (..) Os referidos DOCUMENTOS PÚBLICOS, constituem prova plena do período nele retratado e início de prova material para outros períodos. Registre-se que os documentos juntados em nome do esposo da autora, são anteriores ao seu vínculo urbano, que se iniciou apenas em 1999. Apesar o r. acórdão ter desconsiderado a eficácia do início de prova material em nome do espos o da autora, diante do vínculo urbano, há que se ressaltar que no momento da confecção dos mencionados documentos, o mesmo exercia atividade rural, em regime de economia familiar, na companhia da esposa, como ficou demonstrada pela prova testemunhal produzida em juízo. (..) Assim sendo, o acórdão recorrido expressamente violou o dispositivo de lei acima invocado (art. 11, VII, 4 1º. I. da Lei 8.213/91), na medida em que considerou que a condição de rurícola da autora estaria descaracterizada pelo exercício de atividade urbana de seu marido, o que não corresponde ao espirito da lei, tendo em vista que a mesma sempre trabalhou na roça e seu trabalho era indispensável à manutenção do grupo familiar. (..) O Recurso Especial não pretende o mero reexame de provas, mas sim a interpretação de lei federal sobre o tema (art. 55, § 3º e 106 da Lei 8.213/91), além da garantia de vigência aos referidos dispositivos, o que restou negado pelo acórdão recorrido. Ora, a análise de vigência dos referidos dispositivos, e sua mais que indissociável ligação com a valoração da prova, não se confunde com o mero reexame de prova, este sim objeto da súmula 7 deste E. STJ. É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se no fundamento da incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo probatório. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial a recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, o fundamento da decisão de inadmissibilidade, o qual, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.