AREsp 3147717 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Anulação De Acórdão Para Novo Julgamento

Legal Issues

1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à documentação que comprovaria inativação como segurado especial do marido da autora
2. 2 se o exercício de atividade urbana afasta automaticamente a condição de segurado especial
3. 3 valoração de documentos como início de prova material quando confeccionados próximo ao ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos e no recurso especial (condição de segurado especial do marido e jurisprudência sobre atividade urbana), e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso dessas questões (fundamento no art. 1.022, II, do CPC/15).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões apontadas.

Orders

• Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões apontadas pelo recorrente