AREsp 3193922 - DECISAO

DECISÃO Trata-se agravo manejado por Ana Maria Ivo dos Santos contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 594): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NÃO CONCESSÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ART. 32 DA LEI Nº 8.213/91. 1. A Constituição Federal possibilitou às pessoas com deficiência a adoção de critérios de idade e de tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria, nos termos definidos em lei complementar. 2. Foi necessário o estabelecimento de distinções relativamente objetivas entre os graus de deficiência, tendo em consideração fatores comparativos, já que são muito variadas, em intensidade e extensão as possíveis limitações vivenciadas por aqueles trabalhadores que, a despeito das dificuldades experimentadas, trabalham e contribuem para o sistema de seguridade social. 3. A modificação do enquadramento não pode ser feita, apenas, na perspectiva individual, mas também sistêmica, tomando-se em conta o universo de segurados e de possíveis deficiências a justificar o direito à aposentadoria com menor tempo de contribuição e idade. Apenas aquele que enfrenta os desafios para se inserir no mercado de trabalho e nele permanecer, como pessoa com deficiência, será capaz de mensurar a dimensão desses desafios. Do ponto de vista social, porém, alguns elementos objetivos se farão necessários e eles estão representados em quesitos específicos a serem respondidos pelos médicos e assistentes sociais. 4. Para concessão da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, necessária a comprovação do cumprimento do requisito etário e dos 15 anos de tempo de contribuição, exercidos na condição de pessoa com deficiência. Previsão da LC 142/2013, regulamentada pelo Decreto 3048/99. 5. Não preenchidos os requisitos legais, não tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. 6. Segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, pela sistemática dos recursos repetitivos, dos Resp nºs 1870793, 1870815 e 1870891 (Tema 1.070), em acórdão publicado em 24/05/2022, Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de- contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário. Os dois embargos declaratórios opostos (fls. 596/598 e 608/610) foram rejeitados (fls. 602 e 616). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 2º, 4º e 5º Lei Complementar n. 142/2013, e 70-A e seguintes do Decreto n. 3.048/1999, sustentando que "o acórdão recorrido, ao manter a decisão que desconsiderou a existência da deficiência e indeferiu a produção de novas perícias ou complementação das pericias realizadas, deixou de observar a adequada aplicação da Lei" (fl. 624), bem como os arts. 369 e 370 do CPC, defendendo que "o Tribunal a quo incorreu em cerceamento de defesa, obstaculizando o direito do recorrente de comprovar, de forma efetiva e adequada, sua condição de pessoa com deficiência e, consequentemente, seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência" (fls. 625/626). Todavia, em juízo negativo de admissibilidade, decidiu a Vice-presidente do TRF-4 inadmitir o apelo nobre da parte ora agravante porque " a (s) questão(ões) suscitada(s) pelo(a)(s) recorrente(s) envolve(m) análise do conjunto fático-probatório, a qual é inviável em recurso especial, nos termos da súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 629). Irresignada com a decisão da Corte Federal, a segurada ofereceu agravo às fls. 636/643, onde impugnou de forma devida e apropriada os fundamentos da inadmissibilidade. Regularmente intimada, a Autarquia agravada não apresentou suas contrarrazões. Recurso tempestivo. Representação regular (fl. 34). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O Tribunal de origem, soberano na delimitação dos fatos e das provas, e após rigoroso escrutínio do cômputo de tempo de serviço, manteve a sentença de parcial procedência em favor da Autora, contudo "não havendo enquadramento na LC nº 142/2013 e não preenchidos os requisitos para concessão de benefício de aposentadoria por idade" (fl. 590). Enfim, registra o acórdão recorrido (fl. 590): Do caso concreto No caso dos autos, cinge-se a controvérsia quanto ao enquadramento da parte autora na Lei Complementar nº 12/2013, em algum grau de deficiência. Realizada perícia na via administrativa, a autora obteve pontuação 7.850, insuficiente para seu enquadramento na lei que prevê a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência. Na via judicial, também foram realizadas perícia médica e social, cuja pontuação foi 8.125, também insuficiente para obtenção do benefício pretendido. A parte autora impugnou as respostas dos peritos, informando que não houve atribuição correta da pontuação e do método FUZZY. Contudo, sem pretender desqualificar, de forma alguma, as dificuldades enfrentadas pela parte autora em seu ambiente de trabalho, não identifico, na prova produzida, elementos que apontem para a irregularidade do enquadramento realizado na via administrativa e na via judicial. A questão é que, para dar efetividade ao direito assegurado, foi preciso estabelecer distinções relativamente objetivas entre os graus de deficiência, tendo em consideração fatores comparativos, já que são muito variadas, em intensidade e extensão as possíveis limitações vivenciadas por aqueles trabalhadores que, a despeito das dificuldades experimentadas, trabalham e contribuem para o sistema de seguridade social. Assim, a modificação do enquadramento não pode ser feita, apenas, na perspectiva individual, mas também sistêmica, tomando-se em conta o universo de segurados e de possíveis deficiências a justificar o direito à aposentadoria em menor tempo e idade. Apenas aquele que enfrenta os desafios para se inserir no mercado de trabalho e nele permanecer, como pessoa com deficiência, será capaz de mensurar a dimensão desses desafios. Do ponto de vista social, porém, alguns elementos objetivos se farão necessários e eles estão representados nos quesitos a serem respondidos pelos médicos e assistentes sociais. No caso dos autos, a pontuação foi atribuída pelos peritos após detida avaliação das condições de saúde e sociais, com a adequada aplicação dos métodos IFBRA e FUZZY, não se identificando justificativa suficiente para que o entendimento da parte autora deva prevalecer, diante do que acima já se estabeleceu. Não é possível rever essa compreensão sem o revolvimento de fatos e provas. Assim, a controvérsia não se limita a uma questão puramente de direito, ou mesmo "erro de direito na condução da instrução probatória" (fl. 641) apta a ser examinada em sede de recurso especial e, por isso, inafastável o óbice disciplinado pela Súmula 7/STJ, como bem concluiu a decisão combatida. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA