REsp 1946007 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS. TEMA 1007. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2. Nos termos do decidido no IRDR 21, é viável a consideração, como início de prova material, dos documentos emitidos em nome de terceiros integrantes do núcleo familiar, após o retorno do segurado ao meio rural, quando corroborada por prova testemunhal idônea. 3. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213, de1991, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e de 65anos para homem. 4. Nesta modalidade de aposentadoria híbrida, admite-se para o preenchimento da carência a utilização de tempo de serviço rural remoto, anterior à Lei 8.213/1991, bem como que o segurado esteja no exercício de atividades urbanas quando do preenchimento do requisito etário. 5. Ao definir o Tema 1007 dos Recursos Especiais Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 6. A possibilidade da reafirmação da DER foi objeto do REsp1.727.063/SP, REsp 1.727.064/SP e REsp 1.727.069/SP, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 995 - STJ, com julgamento em 22/10/2019, cuja tese firmada foi no sentido de que é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 7. Preenchidos os requisitos necessários, faz jus a parte autora à aposentadoria por idade híbrida, a contar da data em que implementados os requisitos. 8. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF(Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). 9. Tendo em vista que o INSS não se opôs ao pedido de reafirmação da DER, descabe a condenação em honorários advocatícios, conforme parâmetros fixados no Tema 995 do STJ. 10. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 397-398, e-STJ). O INSS alega: Efetivamente, não foi apreciada pela Corte de origem a tese levantada pelo embargante acerca (a) da inexigibilidade de juros de mora sobre as parcelas vencidas. Dessa forma, a Corte de Origem não apreciou o sentido e o alcance do CPC, e artigos 389, 394, 395 e 396 do CC (juros). Além disso, o acórdão regional foi omisso, nos termos do artigo 1022, parágrafo único, inciso I, do CPC ao deixar de se manifestar expressamente sobre o desrespeito ao julgamento proferido no Recurso Repetitivo nº 1.727.063 - SP (TEMA 995 STJ) e sobre as normas que determinam aos tribunais observarem os acórdãos em julgamento de recursos repetitivos (artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil). (..) Ao apreciar os Embargos de Declaração do INSS , opostos no âmbito do REsp repetitivo, a Primeira Seção do STJ afirmou que apenas se " .. o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoávelde até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor." (EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020). (..) Por conseguinte não devem restar dúvidas que é indevida, na espécie, a incidência de juros legais, considerando a inexistência de mora do INSS, impondo-se a reforma da decisão para afastar a incidência de juros. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 24/8/2020. Preliminarmente, constata-se que não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Verificoque o acórdão que examinou os Embargos de Declaraçãoestá bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição, poisa Corte de origem examinoue decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. O STJ definiu a tese repetitiva relativa ao Tema 995/STJ da seguinte forma:"Épossívelareafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) paraomomento em que implementados os requisitos para a concessão dobenefício, mesmoqueissosedênointerstícioentreo ajuizamentodaaçãoeaentregada prestação jurisdicional nas instânciasordinárias,nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir". Foram apresentados Embargos de Declaração a respeito da repercussão da tese nos juros de mora e nos honorários de sucumbência, que assim foram julgados (grifei): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. 2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. 4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação, nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento. 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV.No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. 6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (EDcl no REsp 1.727.063/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,DJe 21/5/2020) Assim, o acórdão recorrido deve ser ajustado ao que definido pela Primeira Seção do STJ, independentemente de a questão repetitiva abranger os temas ora em discussão, de forma que,com relação aos juros de mora, somente sejam devidos "no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias". Por todo o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.