EAREsp 1957403 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto porLUZIA GALVAO GOMEScontra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, que objetiva reformar o acórdão proferido peloTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO,assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§3º E 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL. NÃOPREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. ATIVIDADE RURAL NÃOCOMPROVADA. Insurge-se o INSS em face de sentença que condenou-o à concessão de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida. A aposentadoria híbrida ou mista é regida pela Lei 11.718/2008, que deu nova redação ao artigo 48 da Lei 8.213/91, estipulando que o trabalhador rural, que tiver tempo de contribuição sob outras categorias de segurado, pode requerer aposentadoria o idade, desde que completado 60 anos se mulher, e 65 anos, se homem. Embora preenchido o requisito etário, já que a autora nascida em 10/05/1956, completou 60 anos de idade em 2016, a exigência de início de prova material restou desatendida, eis que os documentos juntados não são suficientes para comprovar a atividade rurícola no período vindicado. A prova testemunhal isoladamente não se presta a comprovar o efetivo trabalho rural,consoante entendimento sedimentado pela corte Superior. Negado provimento ao recurso da autora, para confirmar a sentença apelada. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, conforme a seguinteementa de acórdão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DEOMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão e contradição, em ação objetivando percepção do benefício de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida. Inexistência do alegado vício, sendo claro o voto no sentido de que o benefício não pode ser concedido, já que a exigência de início de prova material restou desatendida, eis queos documentos juntados não são suficientes para comprovar o exercício de atividade rural, ou de atividades enquadradas em outras categorias de segurado por período iguala 180 meses, ainda que de forma descontínua. Negar provimento aos embargos. No recurso especial, o recorrente aponta como violados oart.1.022, inciso II, e489, § 1º, do CPC, ao argumento de que, mesmo ante a interposição de embargos declaratórios, o acórdão recorrido não teria se manifestado sobre diversasprovas materiais e testemunhal apresentadas aos autos, as quais seriam aptas a comprovar o direito da parte. Aponta, ainda, a existência de contrariedade aos arts. 11, 25, 39, 48, 55, 106, 142 e 143 da Lei 8.213/91, sustentando, em síntese, que: Veja que o acórdão recorrido não considerou sequer um início de prova documental mencionado no acórdão embargado nem os descritos nas razões dos embargos de declaração (evento 15). O acórdão recorrido descreveu a existência de documentos que comprovam as atividades de lavradora e safrista: certidão de casamento data de 1971 constando a profissão do marido de lavrador; atividade rural, de safrista, nos períodos de 2002, 2009 e 2010; contrato de trabalho rural de curta duração (60 dias) em serviço de colheita de café em 03 de junho de 2013 (evento 2, apelação 1 - fl. 42). Ora, os registros na CTPS, bem como a qualificação da autora em contrato de trabalho rural e a do marido como lavrador, indicam que ela nunca esteve afastada da atividade rural, conforme prova testemunhal que fora omitida pelos acórdãos. .. Registra-se que a lei não exige que a prova material se refira a todo o período de carência do art. 143 da Lei n. 8.213/91, desde que ela seja consolidada por prova testemunhal, no sentido da prática laboral referente ao período objeto da litigância, isto é, firme na vinculação do rurícola, ao mencionado período. Vale dizer, a prova material deve referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, desde que prova testemunhal amplie-lhe a eficácia probatória, conforme decisões desta Corte: .. A recorrente passou dos 60 anos de vida e comprovou vínculo urbano e tem período de atividade rural suficiente para o deferimento da aposentadoria por idade mista. Atendeu os requisitos dos artigos 39, 48, 55, § 3º., 106, 142, 143, da Lei 8.213/91, quando apresentou início de prova material, conforme descreveu o acórdão recorrido. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. Após decisum que inadmitiu o recurso especial, com base na Súmula 7 do STJ,foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. Não há violação do 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) Quanto a matéria relacionada aos demais dispositivos legais apontados como violados, verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da comprovação do labor rural pelo período de tempo necessário para concessão da aposentadoria híbrida, vai de encontro às convicções do julgador a quo,que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, entendeu que as provas materiais e testemunhal foram insuficientes para comprovação do período vindicado, conforme a seguinte fundamentação: (..) no caso, a parte autora limitou-se a juntar aos autos certidão d ecasamento, datada de 31/12/1971, na qual consta a sua profissão de "prenda do lar" e do seu marido de lavrador (evento 2, apelação 1 - fls. 06); cópia da CTPS demonstrando contrato de trabalho da requerente em exercício de atividade rurícola no cargo de safrista, nos períodos de 02/05/2002 a 25/06/2002, 01/07/2009 a 17/07/2009 e21/06/2010 a 31/07/2010 (evento 2, apelação 1 - fls. 31/32 e 59); contrato de trabalho rural de curta duração (60 dias) em serviço de colheita de café com data de 03/06/2013(evento 2, apelação 1 - fl. 42); e certidão da Justiça eleitoral de Nova Venécia/ES,meramente declaratória e extemporânea em dezembro de 2014 (evento 2, apelação 1 -fl. 42), documentos estes, que não são suficientes para a concessão do benefício. Cabe ressaltar que a prova testemunhal (evento 2, apelação 1 - fls.117/118), por si só, não basta à comprovação do tempo de serviço rurícola (Súmulas 27do TRF 1ª Região e 149 do STJ). No mesmo sentido é a decisão que julgou os embargos de declaração, conforme se observa do seguinte trecho: (..) é clara a decisão (evento 10, relt 1, voto 2 e acor 3) no sentido de que embora preenchido o requisito etário, já que a autora nascida em 10/05/1956,completou 60 anos de idade em 2016, a exigência de início de prova material restou desatendida, eis que os documentos juntados não são suficientes para comprovar o exercício de atividade rural, ou de atividades enquadradas em outras categorias de segurado por período igual a 180 meses, ainda que de forma descontínua, cabendo transcrever trecho da decisão ora sub judice: .. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.