AREsp 1994865 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ALENI FRANCA FERREIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. REANÁLISE DE MÉRITO. TEMPO DE LABOR RURAL SEM REGISTRO EM CTPS. NÃO RECONHECIDO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO ANTERIOR ACÓRDÃO. - O trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, qual seja, 60 (sessenta) anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, desde que cumprida a carência prevista no art. 142 do referido texto legal, com a utilização de labor urbano ou niral, independentemente da predominância do labor exercido no período de carência ou no momento do requerimento administrativo ou, ainda, no implemento do requisito etário. - Reanálise do mérito, afastando-se a necessidade de recolhimentos previdenciários para o período de labor rural anterior à Lei 8.213/91. - O início de prova material do labor rurícola foi ilidido pelo labor urbano tanto da autora, quanto de seu esposo. - As testemunhas ouvidas referem-se a período para o qual não se renovou o início de prova material do labor rurícola. - Conjunto probatório dos autos que não comprova o labor niral sem registro em CTPS. não havendo, portanto, reparos ao acórdão desta Turma, que concedeu a aposentadoria por idade, com base no vínculo de trabalho e recolhimentos vertidos pela autora. - Acórdão anterior mantido. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" e alínea "c" do permissivo constitucional, alega violação e interpretação divergente dos arts. 48, § 3º, e 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, no que concerne à concessão de aposentadoria por idade híbrida em razão de cumprido o requisito de início de prova material referente ao período de labor rural, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Com efeito, mostra-se absolutamente comprovado o labor no meio campesino nos períodos de labor rural declinados na inicial, que, data venha, merecem ser efetivamente reconhecidos, em sua integralidade, para os fins da concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Com efeito, quanto aos referidos períodos, de é de se ressaltar que o início de prova material, exigido pelo § 3 do art. 55 da Lei n 8.213/91, tal como retro descrito, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. O raciocínio é diverso, bastando para o reconhecimento do tempo de serviço que se produza alguma prova documental de trabalho rural, contemporânea ao lapso temporal que se pretende comprovar, sem interpolação com atividade urbana, aliada à prova oral que indique, com segurança, o exercício da atividade rurícola em todo o período discutido pelas partes. .. Destaca-se, a seguir, parte do voto do 1. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, exatamente na parte de interesse ao caso presente, onde assevera o entendimento de que o início de prova material, exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, tal como retro descrito, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural: .. - fls. 843/848. É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Os extratos do CNIS e PLENUS fis. 121 e 130/131 revelam que o esposo laborou no meio urbano desde 1983 e que se aposentou como comerciário em 01/05/2003. De mesmos extratos, verifica-se vínculo urbano da autora no período de 11/06/1991 a 20/07/1994 e recolhimentos como contribuinte individual no período de 02/2001 a 10/2011. As CTPS da autora e de seu esposo revelam apenas registros urbanos (fls. 25/31). O inicio de prova material do labor rurícola foi ilidído pelo labor urbano tanto da autora, quanto de seu esposo. Por outro lado, as testemunhas ouvidas referem-se a período para o qual não se renovou o início de prova material do labor rurícola. Desta forma, do conjunto probatório dos autos, verifica-se que o labor rural sem registro em CTPS não foi comprovado, não havendo, portanto, reparos ao acórdão desta Turma, que concedeu a aposentadoria por idade, com base no vínculo de trabalho e recolhimentos vertidos pela autora (fl. 814) - grifos meus. . Conforme já explicitado no voto deste Relator, o inicio de prova material foi ilidido pelo labor urbano, não tendo as testemunhas corroborado o labor rurícola no período em questão. De fato, as testemunhas fazem referência a periodo de labor ruricola para o qual não se renovou o inicio de prova material. Assim, do conjunto probatório, a parte autora não logrou demonstrar o trabalho campesino (fls. 835/836). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.