Rcl 46619 - DECISAO

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Verificou-se que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar o recurso de apelação, deixou de observar a determinação desta Corte superior que reconheceu a existência e validade de início de prova material nos autos (AREsp n. 2.189.792/SP) e determinou o retorno dos autos para reexame dos requisitos para...

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Parties
Reclamante: Iraide Benini Gusson; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Julgada Procedente
Outcome
Reclamação procedente
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Híbrida, Início De Prova Material, Reconhecimento De Atividade Rural Em Regime De Economia Familiar, Extensão Da Qualidade De Trabalhador Rural Ao Cônjuge, Descumprimento De Decisão Do STJ
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Híbrida Início De Prova Material Reconhecimento De Atividade Rural Em Regime De Economia Familiar Extensão Da Qualidade De Trabalhador Rural Ao Cônjuge Descumprimento De Decisão Do STJ

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Parties

Iraide Benini Gusson

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Julgada Procedente

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal Regional Federal da 3ª Região descumpriu decisão do STJ reconhecendo existência de início de prova material
  2. 2 Se os documentos juntados constituem início de prova material para fins de reconhecimento de atividade rural
  3. 3 Aplicação da Súmula 149/STJ e da jurisprudência de recursos repetitivos sobre eficácia da prova material e prova testemunhal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar o recurso de apelação, deixou de observar a determinação desta Corte superior que reconheceu a existência e validade de início de prova material nos autos (AREsp n. 2.189.792/SP) e determinou o retorno dos autos para reexame dos requisitos para concessão do benefício. Diante do descumprimento da diretamente vinculante orientação jurisprudencial do STJ relativa à consideração de determinados documentos como início de prova material e à extensão de sua eficácia pela prova testemunhal, a reclamação é procedente para determinar o prosseguimento do julgamento do recurso de apelação em conformidade com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Reclamação procedente

Orders

  • Determinar o prosseguimento do julgamento do recurso de apelação, conforme entender de direito, respeitando-se o que foi decidido no AREsp 1.189.792/SP
  • Publique-se