AREsp 2803332 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. O valor da causa foi fixado em R$ 13.507,00 (treze mil quinhentos e sete reais). O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Pretende a parte apelante o julgamento pela improcedência do pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida em face do não preenchimento pela parte autora do requisito da qualidade de segurado especial. 2. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do exercício do trabalho rural e urbano pelo tempo necessário ao cumprimento da carência exigida, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 65 anos para homem e 60 anos para mulher. Assim dispõe o art. 48 da Lei n. 8.213/91, com as alterações da Lei n. 11.718/2008. 3. Houve o implemento do requisito etário em 2017, portanto, a parte autora deveria provar o período de 180 meses de atividade rural, conforme tabela progressiva do INSS, entre 2002 a 2017. 4. Para constituir início de prova material de suas alegações, a parte autora apresentou: certidão de nascimento da filha em 1985, constando endereço rural e recibos de pagamentos da Fazenda Copacabana e Barra Mansa de 09/1994. 5. Assim, ante a insuficiência de documentos que demonstrem a atividade rural da parte autora, não ficou caracterizada a sua condição de trabalhador rural, uma vez que não conseguiu comprovar a atividade rural no período da carência. 6. Por sua vez, as informações do CNIS revelam que o autor verteu contribuições para o regime previdenciário desde 06/03/1975 até 20/12/2010 como empregado e, nos períodos de 01/07/2015 a 30/09/2019 e de 01/11/2019 a 30/11/2019, como contribuinte individual. Referidas contribuições perfazem até a data da DER, em 18/01/2019, o total de 8 anos, 4 meses e 28 dias, montante que não supera o período de carência previsto para a concessão da aposentadoria por idade urbana. 7. Ausentes os requisitos legais exigidos, o benefício se revela indevido, devendo o pedido ser julgado improcedente e a tutela concedida revogada. 8. Apelação do INSS provida. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Ainda que o início de prova não precise corresponder a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14 da TNU), o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo 2019 - ou à data do implemento da idade mínima - 2017 - (Súmula 54 da TNU), o que não ocorreu no caso concreto. Assim, ante a insuficiência de documentos que demonstrem a atividade rural da parte autora, não ficou caracterizada a sua condição de trabalhador rural, uma vez que a autora não conseguiu comprovar a atividade rural no período da carência. .. As informações do CNIS revelam que o autor verteu contribuições para o regime previdenciário desde 06/03/1975 até 20/12/2010 como empregado e, nos períodos de 01/07/2015 a 30/09/2019 e de 01/11/2019 a 30/11/2019, como contribuinte individual. Conquanto a sentença recorrida tenha reconhecido como devido o benefício em razão da somatória das contribuições de cunho urbano com o período rural pelo período de carência necessária, os documentos apresentados pela parte autora, no entanto, são insuficientes para comprovar a atividade campesina. Da CTPS extrai-se que, desde 06/03/1975, a profissão do autor é a de pedreiro e carpinteiro em todo seu histórico laboral até 20/12/2010. Assim, não ficou comprovado o exercício da atividade rural alegada pela parte autora e a soma das contribuições existente no CNIS revelam que a parte autora verteu contribuições para o regime previdenciário até a data da DER, em 18/01/2019, no total de 8 anos, 4 meses e 28 dias. Tais recolhimentos não superam o período de carência previsto para a concessão da aposentadoria por idade urbana. Observa-se que a Corte de origem, soberana na interpretação dos fatos, ao resolver a controvérsia, consignou que não restou demonstrado pelo conjunto probatório anexo aos autos que o autor preenchera os requisitos da carência para a concessão do benefício previdenciário pretendido ante a ausência de comprovação do tempo de labor rural. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, expressamente vedado na via estreita do recurso especial, conforme dispõe o enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA