AREsp 3048103 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS da decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado (fls. 161-162): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA OU MISTA. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48 § 3º, LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. TEMA 1007 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A situação posta nos autos se enquadra exatamente na hipótese descrita no § 3º do art. 48, da Lei de Benefícios: a aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 2. O benefício híbrido previsto no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, destina-se aos trabalhadores rurais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, não importando se retornaram ou não ao campo ao tempo do implemento do requisito etário ou da apresentação do requerimento administrativo. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Recursos Especiais 1.674.221 e 1.788.404), fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (Tema 1.007). 4. Na hipótese, constata-se que a parte-autora atingiu a idade mínima e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigidos em lei. O início razoável de prova material, representado pelos documentos catalogados à inaugural, corroborado por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprova a condição de segurada especial da parte-autora, a qual apresentou, ainda, documentos comprobatórios de vínculos urbanos. 5. Preenchidos, portanto, os requisitos do art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, deve ser concedido o benefício de aposentadoria rural híbrida ou mista à parte-autora. 6. O termo inicial do benefício será a data em que a parte-autora completou 65 anos de idade, ou seja: 14/09/2019 (data de nascimento: 14/09/1954). 7. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte-autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC. 8. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação da parte-autora provida. Os subsequentes embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, o INSS alega, inicialmente, ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC aduzindo negativa de prestação jurisdicional. Assinala que (fl. 194; grifos no original): .. os nobres julgadores, ao julgarem os Embargos Declaratórios, limitaram-se a apontar que o acórdão embargado abordou todas as questões suscitadas pelo embargante (INSS), não apreciando as questões jurídicas levantadas pela autarquia previdenciária, notadamente não apreciou as questões acerca (i) da inexigibilidade de juros de mora sobre as parcelas vencidas, os quais somente poderão ser aplicados após 45 dias caso o INSS não efetive a implantação do benefício; (ii) sobre a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios sobre o valor da condenação, em razão da ausência de sucumbência; e (iii) sobre o necessário abatimento/compensação em liquidação de sentença de eventuais benefícios inacumuláveis recebidos pelo autor no mesmo período da condenação (e/ou no período da liquidação/execução do julgado). Sustenta, ainda, violação dos arts. 85, caput, e 927, inciso III, do CPC, e aos arts. 389, 394, 395, 396 do Código Civil. Requer que seja declarada "a impossibilidade de computar juros moratórios sobre as parcelas vencidas, os quais somente poderão ser aplicados após 45 dias caso o INSS não efetive a implantação do benefício" (fls. 196-197), bem como assinala que, não tendo havido insurgência quanto à concessão de aposentadoria híbrida ao recorrido com reafirmação da DER para a data do implemento dos requisitos legais, "é de rigor a reforma do v. acórdão recorrido para afastar a condenação do INSS em honorários advocatícios em razão da ausência de sucumbência" (fl. 198). Postula, ao final, a reforma do acórdão recorrido para que sejam observados os parâmetros definidos no julgamento do Tema Repetitivo n. 995 do STJ, no que diz respeito aos juros de mora e honorários sucumbenciais. Oferecidas as contrarrazões, o apelo nobre foi inadmitido na origem, advindo o presente agravo em recurso especial. O agravado apresentou contraminuta. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do recurso especial. A alegação de ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC merece prosperar. Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria ao recorrido. O Tribunal de origem deu provimento à apelação interposta pela parte autora, concedendo-lhe o benefício de aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, §3º, da Lei n. 8.213/1991, decidindo o seguinte, quanto a questões acessórias (fls. 158-159): a) O termo inicial do benefício será a data em que a parte-autora completou 65 anos de idade, ou seja: 14/09/2019 (data de nascimento: 14/09/1954). b) A prescrição, no caso, atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas, conforme regra do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. c) Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. d) Saliento que eventual determinação de pagamento das parcelas vencidas de uma só vez não exclui a adoção do procedimento legal previsto para sua cobrança (§§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal). e) Quanto à verba honorária, inverto-a em favor da parte autora, fixando-a em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC. f) Nos feitos processados perante a Justiça Estadual, no exercício de jurisdição federal, o INSS é isento do pagamento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica, a exemplo do que ocorre nos Estados do Acre, Tocantins, Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Piauí. g) Insta considerar, por oportuno, que a eventual aplicação prévia de multa diária contra a Fazenda Pública, afigura-se plausível apenas na hipótese de comprovada recalcitrância do ente público no cumprimento do comando relativo à implantação ou restabelecimento do benefício previdenciário. O INSS opôs embargos de declaração, instando o Tribunal de origem a se manifestar sobre questões inerentes aos juros de mora e honorários advocatícios, diante do entendimento firmado por esta Corte no julgamento de recurso repetitivo (Tema n. 995), além de omissão sobre o abatimento de benefícios inacumuláveis, requerendo, ao final, o prequestionamento dos dispositivos legais inerentes a tais teses. Confira-se (fls. 169-172; grifos no original): OMISSÃO. JUROS MORATÓRIOS APÓS 45 DIAS DA DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. O acórdão embargado se mostra omisso também no tocante ao entendimento firmado no Tema 995 STJ quanto aos juros moratórios. Segundo o entendimento firmado no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão proferido no julgamento do referido tema, os juros de mora só incidem após o INSS intimado para o cumprimento da obrigação, consistente na implantação do benefício reconhecido pela reafirmação da DER, não o faz no prazo de 45 dias, contando-se os juros a partir de então, conforme se verifica do trecho da ementa abaixo: .. Dessa for ma, é de rigor o expresso pronunciamento sobre a impossibilidade de computar juros moratórios sobre as parcelas vencidas, os quais somente poderão ser aplicados após 45 dias caso o INSS não efetive a implantação do benefício, nos termos do precedente acima mencionado. .. OMISSÃO. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA Por fim, o acórdão embargado se mostra omisso no tocante à condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios, não obstante a reafirmação da DER ter ocorrido somente em juízo, considerando que o implemento dos requisitos ocorreu o ajuizamento da ação e após a conclusão do processo administrativo, o que poderia ensejar novo requerimento, assim, não houve resistência do INSS. .. Com efeito, o Código de Processo Civil adota o princípio da causalidade para determinar que são devidos honorários pela parte vencida ao advogado do vencedor (art. 85, caput do CPC). Assim, tratando-se de reafirmação da DER, afasta-se a relação de causa entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da demanda. Ou seja, somente se o INSS se opuser ao pedido de reafirmação da DER, resistindo a pretensão, dando causa a demanda, haverá condenação a verba honorária. Caso contrário sequer há que se falar em sucumbência, sob pena de violação à tese e, consequentemente, ao artigo 927, inciso III, do CPC. .. No caso dos autos, o INSS não se insurgiu quanto a concessão de aposentadoria hibrida com reafirmação da DER para a data do implemento dos requisitos legais (14/09/2019), razão pela qual é de rigor o expresso pronunciamento sobre a impossibilidade de condenação do INSS em honorários advocatícios em razão da ausência de sucumbência. DA OMISSÃO. DO ABATIMENTO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Conforme dados do CNIS, a parte autora está recebendo aposentadoria por idade desde 21/09/2021: .. O acórdão padece de omissão quanto a possibilidade/necessidade de abatimento de eventuais valores recebidos por meio de benefícios inacumuláveis, nos termos artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91. Com efeito, o artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91 autoriza o descontado de pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido ou além do devido: .. Ou seja, se, durante o período de cálculo de determinado benefício o segurado tiver recebido outro cujo recebimento acumulado seja vedado pela lei, na liquidação, deverá ocorrer a compensação dos valores, a fim de evitar percepção de valores indevidamente. .. Por essa razão e por cautela, justifica-se a oposição dos presentes embargos de declaração, para que seja reafirmada a obrigação de abatimento/compensação em liquidação de sentença de eventuais benefícios inacumuláveis recebidos no interregno, a fim de evitar posterior alegação de omissão e ofensa à coisa julgada. .. Diante dos fundamentos expostos, o INSS requer o conhecimento e provimento destes Embargos de Declaração, para que seja sanada a omissão apontada, ainda que apenas para efeito de prequestionamento do disposto nos artigos 389, 394, 395 e 396 do Código Civil e artigo 85, caput, do CPC, bem como art. 927, inciso III do CPC, artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91 e artigo 884 do Código Civil, a fim de viabilizar a futura interposição de recursos excepcionais., nos termos do artigo 1.025 do CPC. No entanto, o Tribunal a quo rejeitou os embargos de declaração, sem que os referidos questionamentos (que inclui questão inerente a tema repetitivo) fossem efetivamente apreciados, como se percebe do seguinte trecho do acórdão integrativo (fls. 181-183): A utilização dos embargos declaratórios pressupõe a existência de uma das condições legais previstas no artigo 1022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição ou omissão. Na hipótese em apreço, o que se verifica, nitidamente, é o descontentamento do embargante com o teor do decisum, sem que se tenha demonstrado, nos termos em que requer a lei, a ocorrência de quaisquer das hipóteses a validar o presente expediente. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. Ademais, o acórdão embargado revela-se claro e suficientemente fundamentado. Cumpre relembrar o embargante que o magistrado não está obrigado a decidir sobre todos os fundamentos arguidos pelas partes; basta fundamentar sua decisão em apenas um deles. Nesse sentido, decidiu o e. STF que: "o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão." (Rcl 18778 AgR-ED/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/03/2015). Tal entendimento também é compartilhado pelo e. STJ já na vigência do novo CPC: "mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (EDcl no MS 21.315-DF, Relator Min. Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016. Ora, o mero inconformismo da parte em relação à interpretação dada pelo julgado às normas legais aplicáveis à espécie não se presta a embasar embargos de declaração, pois não constituem a via processual adequada para o fim pretendido, qual seja, a reforma do julgado. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EDcl no REsp 561.372/MG, entendeu ser desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes. Confira-se: .. Ressalto, por fim, que é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022, I e II ou III do NCPC: .. Evidente, pois, o descabimento dos embargos declaratórios sob exame, por falta de previsão legal, pois seus fundamentos não se enquadram nas hipóteses do art. 1022 do CPC, restando clarividente a intenção do embargante na reforma do julgado. Assim, tendo o Tribunal a quo se recusado a emitir pronunciamento sobre os aludidos pontos controvertidos, oportunamente trazidos pelo ora recorrente nos embargos de declaração, ocorreu negativa de prestação jurisdicional e a consequente violação do art. 1.022 do CPC/2015. Vale destacar que, na forma da jurisprudência dominante do STJ, ocorre violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente, tal como ocorreu, na espécie, porquanto impedirá o posterior reexame, no julgamento do Recurso Especial. A título ilustrativo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando, por deficiência de fundamentação no acórdão ou por omissão da Corte a quo quanto aos temas relevantes no recurso, o órgão julgador deixa de apresentar, de forma clara e coerente, fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.623.348/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 12/5/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO FEITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE TEMA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. .. 2. Fica configurada ofensa ao art. 1.022 do do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado em sede de embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.443.637/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 11/10/2019.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 174-186), e, como corolário, devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento com a análise da omissão reconhecida nesta decisão. Fica prejudicada, quanto ao mais, a análise do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.