AREsp 1872784 - DECISAO

AREsp 1872784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (interpretação casuística do critério econômico e proteção de princípios constitucionais sociais), circunstância que exige a interposição de recurso extraordinário nos termos da Súmula...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Pensão Por Morte Urbana, Cumulação De Benefícios, Qualidade De Segurado Especial, Art. 11, § 9º, I, Lei Nº 8.213/91, Súmula 126/stj
Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Pensão Por Morte Urbana Cumulação De Benefícios Qualidade De Segurado Especial Art. 11, § 9º, I, Lei Nº 8.213/91 Súmula 126/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a percepção de pensão por morte urbana em valor superior a um salário mínimo descaracteriza a qualidade de segurado especial e impede a cumulação com aposentadoria por idade rural
  2. 2 Aplicabilidade do art. 11, § 9º, I, da Lei 8.213/91
  3. 3 Necessidade de interposição de recurso extraordinário quando houver fundamento constitucional autônomo no acórdão (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (interpretação casuística do critério econômico e proteção de princípios constitucionais sociais), circunstância que exige a interposição de recurso extraordinário nos termos da Súmula 126/STJ, impedindo o exame do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial