REsp 1944897 - DECISAO

REsp 1944897 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, em razão de não ter sido indicado o permissivo constitucional que embasa o recurso, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF e precedentes do STJ, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ; assim, inviabiliza-se a apreciação do mérito e...

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Parties
Recorrente: ELZA AUGUSTO DOS SANTOS NEGRAO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Prova Material, Carência De Pressuposto Processual, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Por Idade Rural Prova Material Carência De Pressuposto Processual Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

ELZA AUGUSTO DOS SANTOS NEGRAO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação do permissivo constitucional
  2. 2 suficiência de prova material para comprovação de atividade rural e consequente aposentadoria por idade
  3. 3 extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de prova eficaz

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, em razão de não ter sido indicado o permissivo constitucional que embasa o recurso, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF e precedentes do STJ, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ; assim, inviabiliza-se a apreciação do mérito e mantém-se inacessível a revisão da decisão de origem.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial