REsp 1944213 - DECISAO

REsp 1944213 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao não considerar a possibilidade de que a prova testemunhal poderia ampliar a eficácia probatória dos documentos juntados, nos termos da jurisprudência desta Corte (REsp 1.348.633/SP); assim, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal...

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Parties
Recorrente: MARIA LUCELIA DE ANDRADE; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação da eficácia probatória dos documentos à luz da prova testemunhal.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Remessa Necessária, Súmula 149/stj
Previdenciário Constitucional Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Remessa Necessária Súmula 149/stj

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Parties

MARIA LUCELIA DE ANDRADE

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos juntados constituem início de prova material suficiente para comprovar o tempo de serviço rural exigido pela carência
  2. 2 Se a prova testemunhal pode ampliar a eficácia probatória de início de prova material para períodos anteriores ou posteriores ao documento
  3. 3 Se a extinção do processo sem resolução do mérito foi cabível diante da ausência de início de prova material contemporâneo

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao não considerar a possibilidade de que a prova testemunhal poderia ampliar a eficácia probatória dos documentos juntados, nos termos da jurisprudência desta Corte (REsp 1.348.633/SP); assim, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminada a prova testemunhal e decidida a abrangência do período de atividade rural.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação da eficácia probatória dos documentos à luz da prova testemunhal.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para prosseguimento e análise se a prova testemunhal amplia a eficácia probatória dos documentos juntados