AREsp 1864436 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu o direito à aposentadoria por idade rural com base em início de prova material corroborado por prova testemunhal robusta; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelado: Apelado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Contemporaneidade Da Prova Material, Carência
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrente
Apelado
Apelado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Legal Issues
- 1 comprovação do exercício de atividade rural para concessão de aposentadoria por idade
- 2 contemporaneidade do início de prova material e sua eficácia probatória
- 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu o direito à aposentadoria por idade rural com base em início de prova material corroborado por prova testemunhal robusta; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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