AR 6412 - DECISAO

AR 6412 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a decisão rescindenda adotou interpretação compatível com o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.304.479/SP, Tema 533) e porque não houve demonstração de erro de fato ou de violação literal e flagrante de dispositivo legal; aplica-se também a vedação da ação...

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Parties
Autora: Leila de Oliveira Santos; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento
Outcome
pedido julgado improcedente
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Erro De Fato, Prova Material Em Nome Do Segurado, Extensão De Prova Entre Membros Do Núcleo Familiar, Súmula 343/stf, Tema 533
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Erro De Fato Prova Material Em Nome Do Segurado Extensão De Prova Entre Membros Do Núcleo Familiar Súmula 343/stf +1 more

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Parties

Leila de Oliveira Santos

Autora

INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V e IX, do CPC/2015
  2. 2 existência de erro de fato na decisão rescindenda
  3. 3 possibilidade de extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro quando houve trabalho urbano

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a decisão rescindenda adotou interpretação compatível com o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.304.479/SP, Tema 533) e porque não houve demonstração de erro de fato ou de violação literal e flagrante de dispositivo legal; aplica-se também a vedação da ação rescisória prevista na Súmula 343/STF quando a decisão se baseou em interpretação controvertida.

Court Disposition

pedido julgado improcedente

Orders

  • Julga improcedente o pedido contido na ação rescisória
  • Fixa honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015