AREsp 1876510 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Antônio Alonco Brazcontra decisão proferida pelo Presidente do TribunalRegional Federal da 2ª Região, que negou seguimento ao seu recursoespecial, ante ao óbice da Súmula 7/STJ, inclusive quanto à alínea c dopermissivo constitucional e em razão do ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Em sua minuta de agravo, sustenta oagravante que a análise do pleitorecursal não enseja o reexame do conjunto probatório dos autos, inclusivequanto ao dissídio jurisprudencial e que promoveu o devido cotejo analítico dos autos. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial transcorreuin albis. O recurso especial que se pretende o seguimento, impugna acórdão assimementado: PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL -APOSENTADORIA RURAL POR IDADE-QUALIDADE DE SEGURADO NÃO CONFIGURADA - SENTANÇA MANTIDA --HONORÁRIOS RECURSAIS - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A hipótese é de recurso de apelação em face de sentença de improcedência do pedido de concessão de aposentadoria rural por idade em razão da ausência de prova material do efetivo exercício de labor rural pelo apelante. 2. O apelante sustenta em seu recurso a existência de conjunto probatório apto a consubstanciar sua condição de segurado especial, trabalhador rural, nos termos do art. 11, VII, "a" da Lei 8.213/91. 3. A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7,II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. 4. Em análise à prova material apresentada é de se notar que os documentos em fls.30,35,43/44, são extemporâneos aos períodos a que se referem; as declarações de proprietários (fls.36, 40,50 e 58) têm teor meramente declaratório e, por isso não servem como prova material. As declarações dos Sindicatos (fls.101/106) não apresentam homologação pela autarquia previdenciária, conforme determina o art. 106, III da Lei 8.213/91, não sendo capazes de infirmar o efetivo exercício de labor rural pela apelada. Quanto ao Contrato de Parceria referente ao período de 16/06/2014 a 16/06/2017 (fls.84/85), foi firmado em data bastante próxima ao requerimento administrativo do benefício, conquanto contemporâneo ao período, a proximidade da data inicial com a do requerimento administrativo do benefício, requerido em02/09/2014 (fls.123), compromete-lhe a veracidade. Outrossim, os demais documentos apresentados não infirmam o efetivo exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial, assim como aqueles que contém informações prestadas pelo próprio apelante. Nem mesmo a prova testemunhal, transcrição dos depoimentos em fls.147/149 mostra-se em harmonia com as informações prestadas nos contratos e declarações, mantendo-se, de talsorte, a r. sentença a quo. 5. Honorários majorados em 1%, ante a sucumbência recursal da parte (art. 85, §11, do CPC/2015). 8. Apelação desprovida. Opostos embargos de declaração, rejeitados. Em suas razões de recurso especial, a recorrente, ora agravante,alega ofensa aos artigos 25, II; 39, I; 48, §1º e 2º, 55, §3º e106 da Lei 8.213/1991, defendendo que aagravada comprovou a qualidade de seguradoespecial, acostando aos autos oinício de prova material suficiente para a concessão da aposentadoria poridade rural. Sem contrarrazões ao recurso especial. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai aincidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostoscom fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursalna forma do novo CPC". O agravante impugnou devidamente o fundamento adotado na decisão agravadae mostrando-se preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade dopresente recurso, adentra-se o mérito. O recurso especial tem por tese central o preenchimento da qualidade desegurado especial para fins de aposentadoria por idade rural. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que a Lei8.213/1991, ao regulamentar o disposto no inciso I do artigo 202 daredação original da Constituição Federal, assegurou ao trabalhador ruraldenominado segurado especial o direito à aposentadoria, quando atingida aidade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, nos termos do artigo 48,§ 1º. Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julhode 1991, foram dispensados do recolhimento das contribuições relativas aoexercício do trabalho no campo, substituindo a carência pela comprovaçãodo efetivo desempenho do labor agrícola, conforme artigo 26, I e artigo39, I. Quanto à eficácia do início de prova material para a comprovação daatividade rural, nesse aspecto o acórdão proferido pelo Tribunal a quoestá respaldado na jurisprudência do STJ, que admite como início de provamaterial, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais constea qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola emnome do segurado, desde que o exercício da atividade rural sejacorroborado por idônea e robusta prova testemunhal, o que não ocorreuno caso em tela. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL.APOSENTADORIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES. PROVATESTEMUNHAL. 1. Este Superior Tribunal de Justiça considera que contrato de parceriaagrícola e carteira de sindicato de trabalhadores rurais são aptos comoinício de prova material, para fins de comprovação de tempo de serviço derurícola. 2. A decisão agravada não contraria as Súmulas n. 7 e 149 desta Corte, aovalorar a prova analisada pela Corte Federal de origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.292.386/BA, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi,DJe 21/11/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURALPOR IDADE. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE AQUE SE REFIRA AO PERÍODO DE CARÊNCIA SE EXISTENTE PROVA TESTEMUNHALRELATIVAMENTE AO PERÍODO. .. 3. As certidões de casamento e o contrato de parceria agrícola, em queconsta a profissão de lavradora da segurada e de seu marido, constituem-seem início razoável de prova documental. Precedentes. 4. É prescindível que o início de prova material abranja necessariamente onúmero de meses idêntico à carência do benefício no período imdiatamente anterior ao requerimento do benefício, desde que a prova testemunhalamplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desdeque a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 916.377/PR, Sexta Turma, Relator Ministro HamiltonCarvalhido, DJe 7/4/2008) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL.INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL E GUIA DERECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DOTRABALHO. DOCUMENTAÇÃO APTA A SUPRIR O PRECEITO LEGAL DE INÍCIO DEPROVA MATERIAL. - A teor do disposto no artigo 106, II, da Lei nº 8.213/91, os documentosacostados aos autos se mostram aptos a comprovar a qualidade detrabalhadora rural da autora, ainda mais quando corroborados poridônea prova testemunhal. Verifica-se a existência de Contrato de ParceiraAgrícola entre a autora e a Senhora Raimunda Miguel dos Santos Olegário,contemporâneo ao período da alegada atividade rural, bem como guias decontribuição sindical rural de agricultor familiar, expedidas peloMinistério do Trabalho, de recolhimento obrigatório pelocontribuinte e passível de juros e multa em caso de atraso. .. - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 735.615/PB, Sexta Turma, Relator Ministro Hélio QuagliaBarbosa, DJe 13/6/2005) Destaque-se, ainda, que não é necessário que o início de prova materialseja contemporâneo ao período de carência exigido, desde que a suaeficácia probatória seja ampliada pela prova testemunhal colhida nosautos, o que ocorreu na espécie. Confira-se o Recurso Especial Repetitivo1.348.633/SP. No caso dos autos, o Tribunal a quo asseverou que não há iníciorazoável de prova material aparado por prova testemunhal, não existindo um conjunto probatório harmônicoacerca do efetivo exercício de atividade rural no período que sepretende computar, conforme se observa do seguinte trecho dos autos: No caso concreto, verifica-se que o apelante, nascido em 22/02/1954 (fls.34/35), já completara o requisito etário à época do requerimento administrativo do benefício, em 02/09/2014 (fls.123) e, com intuito de comprovar o exercício de labor rural, trouxe aos autos os seguintes documentos: Certidão de Casamento contraído em 30/06/1988 e Título Eleitoral constando como profissão "lavrador" (fls.30 e 35); declaração de proprietário sobre período de atividade na condição de meeiro, entre 10/09/1992 a 05/10/1994, datada de 10/08/2002 (fls.36); outra, no período de06/10/1994 a 29/07/1996 , com data de 30/06/2014 (fls.40); Contrato de Parceria Agrícola no período de 30/07/1996 a 30/07/1999, datado em 04/08/1998 e reconhecimento de firmas em14/11/2007 (fls.43/44); declaração de proprietário do labor rural do apelante na condição de meeiro no período de 30/04/2000 a 30/04/2005, firmada em 14/11/2007, reconhecimento cartorário em 24/04/2014 (fls.50); outra declaração sobre o trabalho rural na condição de meeiro entre 01/05/2005 a 19/05/2013, firmada em 30/06/2014 (fls.58); Contrato de Parceria Agrícola no período de 16/06/2014 a 16/06/2017, firmado em 16/06/2014, com reconhecimento de firmas em 29/06/2014 (fls.84/85); Declarações do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Água Doce do Norte e dos Trabalhadores Rurais de Barra de São Francisco com registros de períodos de labor rural (fls.101/106), Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barra de São Francisco, com data de admissão em 07/02/1983 informando a profissão de " lavrador" na categoria "Autônomo" e recibos de contribuições sindicais dos anos de 1987/1989 e 1993(fls.107/109). Em análise à prova material apresentada é de se notar que os documentos em fls.30,35, 43/44,são extemporâneos aos períodos a que se referem; as declarações de proprietários (fls.36, 40,50 e 58) têm teor meramente declaratório e, por isso não servem como prova material. As declarações dos Sindicatos (fls.101/106) não apresentam homologação pela autarquia previdenciária, conforme determina o art. 106, III da Lei 8.213/91, não sendo capazes de infirmar o efetivo exercício de labor rural pela apelada. Quanto ao Contrato de Parceria referente ao período de 16/06/2014 a 16/06/2017 (fls.84/85), foi firmado em data bastante próxima ao requerimento administrativo do benefício; assim, conquanto contemporâneo ao período a que se refere, a proximidade da data inicial com a do requerimento administrativo do benefício, requerido em 02/09/2014 (fls.123), compromete-lhe a veracidade. Outrossim, os demais documentos apresentados não infirmam o efetivo exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial, assim como aqueles que contém informações prestadas pelo próprio apelante. Nem mesmo a prova testemunhal, transcrição dos depoimentos em fls.147/149 mostra-se em harmonia com as informações prestadas nos contratos e declarações. De tal sorte, não carece de reforma a r. sentença. Nesse contexto, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensãotrazida no recurso especial somente poderiam ter sua procedênciaverificada mediante o reexame de matéria fática, o que é vedado ante oóbice da Súmula 7/STJ. Ilustrativamente: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. MATÉRIA REPETITIVA.INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem consignou que as provas dos autos possibilitaramum juízo seguro acerca da comprovação dos fatos. 2. No âmbito desta Corte Superior, é pacífica a orientação de ser possívelo reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início deprova material mais antigo, desde que corroborado por testemunhos idôneos. 3. A alteração de entendimento encontraria óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 736.275/PR, Segunda Turma, Relator Ministro Og Fernandes,julgado em 14/8/2018, DJe 20/8/2018) Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/2015 c/c o artigo253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecerdo recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honoráriosadvocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração emdesfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor jáarbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entrea interposição do recurso e julgamento (aproximadamente 1 ano) ea complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código deProcesso Civil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º doreferido dispositivo legal devem ser observados, bem como eventualconcessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DEECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAMEDE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECERDO RECURSO ESPECIAL.