REsp 1949946 - DECISAO

REsp 1949946 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; no mérito do acórdão de origem, concluiu-se pela insuficiência de prova material para comprovação da atividade rural, o que justificou a extinção do processo sem resolução do mérito.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Comprovação De Atividade Rural, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Tutela Antecipada, Reexame Necessário, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Comprovação De Atividade Rural Extinção Sem Resolução Do Mérito Tutela Antecipada Reexame Necessário Súmula 284/stf

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Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 insuficiência de prova material para comprovação da atividade rural
  3. 3 possibilidade limitada de extensão da qualificação de lavrador entre cônjuges apenas em hipótese de agricultura de subsistência em economia familiar

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; no mérito do acórdão de origem, concluiu-se pela insuficiência de prova material para comprovação da atividade rural, o que justificou a extinção do processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.