REsp 1948693 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 se a parte autora preencheria os requisitos para aposentadoria por idade rural
2. 2 se a autora se qualifica como segurada especial em regime de economia familiar
3. 3 requisitos de prova (início de prova material e prova testemunhal)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (ônus de impugnação, Súmula 283/STF) e porque, quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto probatório, que não restou demonstrada a condição de segurada especial: o trabalho declarado como caseira foi caracterizado como urbano, as contribuições foram como empregada doméstica, e os vínculos do cônjuge não bastam para atribuir à autora a qualidade de segurada especial; além disso, a modificação da decisão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Publique-se.