REsp 1944949 - DECISAO

REsp 1944949 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame minucioso do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de início de prova material suficiente para o período exigido, configurando ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Tempo De Labor Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Tempo De Labor Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSE DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do exercício de atividade rural para aposentadoria por idade
  2. 2 ausência de início de prova material para o período exigido
  3. 3 possibilidade de ampliação da eficácia do início de prova material por prova testemunhal

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame minucioso do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de início de prova material suficiente para o período exigido, configurando ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...