REsp 1949082 - DECISAO

REsp 1949082 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da impossibilidade de cumulação da pensão de seringueiro com a aposentadoria por idade rural, ofendendo o art. 1.022 do CPC/2015 e impedindo o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que suprima a omissão.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Pensão Especial De Seringueiro, Cumulação De Benefícios, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Pensão Especial De Seringueiro Cumulação De Benefícios Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da pensão especial de seringueiro com a aposentadoria por idade rural
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de prévia manifestação do Tribunal a quo para fins de conhecimento do recurso especial (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da impossibilidade de cumulação da pensão de seringueiro com a aposentadoria por idade rural, ofendendo o art. 1.022 do CPC/2015 e impedindo o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que suprima a omissão.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento