REsp 1949295 - DECISAO

REsp 1949295 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que exige prova material do exercício da atividade rural no período de carência e até o momento imediatamente anterior ao requisito etário, aparando a alegação da recorrente e sendo inviável o reexame fático-probatório em sede de Recurso Especial (Súmulas 149 e 7/STJ), além de incidir a vedação de conhecimento por divergência quando o Tribunal já firmou entendimento no mesmo sentido (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: autora; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Carência, Prova Testemunhal, Súmula 149/stj, Tema 642/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Carência Prova Testemunhal Súmula 149/stj Tema 642/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação do exercício de atividade rural no período de carência e no momento imediatamente anterior ao implemento da idade
  2. 2 vedação da comprovação apenas por prova testemunhal (Súmula 149/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que exige prova material do exercício da atividade rural no período de carência e até o momento imediatamente anterior ao requisito etário, aparando a alegação da recorrente e sendo inviável o reexame fático-probatório em sede de Recurso Especial (Súmulas 149 e 7/STJ), além de incidir a vedação de conhecimento por divergência quando o Tribunal já firmou entendimento no mesmo sentido (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 932 do CPC, não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se