REsp 1947263 - DECISAO

REsp 1947263 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a pensão vitalícia de seringueiro tem natureza assistencial, sendo incompatível a cumulação com benefício previdenciário contributivo como a aposentadoria por idade rural; por conseguinte, a cumulação reconhecida na origem foi afastada, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de o INSS...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a cumulação de benefícios reconhecida na origem.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha), Cumulação De Benefícios, Prova (início De Prova Material E Prova Testemunhal), Tutela Antecipada
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Por Idade Rural Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha) Cumulação De Benefícios Prova (início De Prova Material E Prova Testemunhal) Tutela Antecipada

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação entre aposentadoria por idade rural e pensão vitalícia de seringueiro
  2. 2 natureza assistencial da pensão vitalícia de seringueiro e seus efeitos sobre acumulação
  3. 3 meios de prova suficientes para comprovação de atividade rural (início de prova material corroborado por testemunhas)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pensão vitalícia de seringueiro tem natureza assistencial, sendo incompatível a cumulação com benefício previdenciário contributivo como a aposentadoria por idade rural; por conseguinte, a cumulação reconhecida na origem foi afastada, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de o INSS suspender o benefício assistencial, após o devido processo legal, quando verificada a superação da situação de carência material, ou possibilitar ao beneficiário optar pelo benefício mais vantajoso quando preenchidos os requisitos para ambos.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a cumulação de benefícios reconhecida na origem.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Afastar a cumulação de benefícios reconhecida na origem