AREsp 1920477 - DECISAO

AREsp 1920477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu, com base nas provas, que o autor exerceu atividade híbrida e não comprovou a qualidade de segurado especial no período de carência e no período imediatamente anterior ao requisito etário, justificando a extinção do processo por ausência de prova constitutiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Atividade Híbrida, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Documental E Testemunhal, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Atividade Híbrida Inadmissão De Recurso Especial Prova Documental E Testemunhal Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o autor comprovou a atividade rural e a carência exigidas para aposentadoria por idade rural
  2. 2 Efeito de trabalhos urbanos intercalados sobre a qualidade de segurado especial, especialmente no período imediatamente anterior ao requisito etário
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu, com base nas provas, que o autor exerceu atividade híbrida e não comprovou a qualidade de segurado especial no período de carência e no período imediatamente anterior ao requisito etário, justificando a extinção do processo por ausência de prova constitutiva.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.