REsp 1938774 - DECISAO

REsp 1938774 - DECISAO

A pensão vitalícia dos seringueiros prevista na Lei 7.986/1989 tem natureza assistencial e exige situação de carência material, sendo incompatível com a manutenção de benefício previdenciário contributivo que assegure renda periódica; portanto, é vedada a cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com aposentadoria por idade rural, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a cumulação reconhecida na origem.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a cumulação de benefícios reconhecida na origem.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Pensão Vitalícia Dos Seringueiros (soldado Da Borracha), Cumulação De Benefícios, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros, Custas Judiciais, Implantação De Benefício E Multa Diária
Previdenciário Assistencial Aposentadoria Por Idade Rural Pensão Vitalícia Dos Seringueiros (soldado Da Borracha) Cumulação De Benefícios Termo Inicial Do Benefício Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 comprovação de atividade rural por início de prova documental corroborada por prova testemunhal
  2. 2 necessidade de prévio requerimento administrativo e termo inicial do benefício (data do requerimento administrativo versus data da citação)
  3. 3 impossibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com aposentadoria previdenciária

Ratio Decidendi

A pensão vitalícia dos seringueiros prevista na Lei 7.986/1989 tem natureza assistencial e exige situação de carência material, sendo incompatível com a manutenção de benefício previdenciário contributivo que assegure renda periódica; portanto, é vedada a cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com aposentadoria por idade rural, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a cumulação reconhecida na origem.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a cumulação de benefícios reconhecida na origem.

Orders

  • Afastar a cumulação de benefícios reconhecida na origem.
  • Publique-se.