REsp 1946278 - DECISAO

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O acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado do STJ ao desconsiderar como suficientes o início de prova material e a prova testemunhal que, em conjunto, comprovam o labor rural em regime de economia familiar; por essa razão, o Relator deu provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença que...

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Parties
Recorrente: INES FONSECA DO NASCIMENTO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Dá-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença favorável à autora
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Comprovação De Atividade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Regime De Economia Familiar, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 149/stj, Súmula 577/stj
Constitucional Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Comprovação De Atividade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Regime De Economia Familiar +3 more

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Parties

INES FONSECA DO NASCIMENTO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o início de prova material, corroborado por prova testemunhal, é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural para fins de aposentadoria por idade
  2. 2 valor probante de documentos em nome de cônjuge ou de terceiros para comprovação de labor em regime de economia familiar
  3. 3 se o acórdão recorrido contrariou jurisprudência pacificada do STJ ao exigir prova material contemporânea ao período de carência

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado do STJ ao desconsiderar como suficientes o início de prova material e a prova testemunhal que, em conjunto, comprovam o labor rural em regime de economia familiar; por essa razão, o Relator deu provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença que concedeu a aposentadoria por idade rural.

Court Disposition

Dá-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença favorável à autora

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial
  • Restabelece-se a sentença de primeiro grau